5 técnicas simples para Hamilton Dias de Souza

ou em desconformidade usando os padrões estabelecidos pelo agente regulador e/ou órgãeste fiscalizador competente;

e) utilização como insumo, comercializaçãeste ou estocagem de mercadoria objeto do contrabando ou descaminho

Permite qual sejam adotadas medidas do controle, saiba como a manutenção por fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; este controle especial do recolhimento do tributo e das declarações do sujeito passivo; a residência de Aparelhamentos de controle do produçãeste e estoque; a antecipação ou postergaçãeste do fato gerador; a concentraçãeste da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; a adoção do base por cálculo equivalente ao preço qual um Resultado similar alcançaria em condições por livre concorrência e a adoção do regime por estimativa.

c) evidências do qual a pessoa jurídica participe de organização constituída utilizando este propósito de não recolher tributos

..). Menciona-se, por sua relevância, um caso sui generis do concorrência proibida, localizada pelo possível efeito anticompetitivo por determinada prática tributária, a despeito por reiteradas autuações, por força do nãeste recolhimento de tributo considerado devido pelo fisco”. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Práticas tributarias e abuso de poder econômico. In: Revista do Direito da Concorrência

Essas práticas podem vir a até precisamente levá-lo à recuperação judicial ou falência. Apesar do sua própria conduta deter aptidãeste de modo a afetar o Comércio, o devedor reiterado não se organiza usando esse objetivo, isto é, não cria estruturas ilícitas voltadas ao inadimplemento tributário e ganho de mercado.

Compete ao poder público tomar as medidas necessárias de modo a qual este tributo mesmo que neutro em relaçãeste ao que funcionem do Comércio. É o de que se denomina “princípio da neutralidade tributária”, o qual surte dois efeitos: 1) impede que a norma tributária mesmo que formulada por modo a privilegiar competidores (desigualdade na lei); e 2) exige a adoçãeste do medidas corretivas destinadas a tornar eficaz a carga tributária legalmente estabelecida (desigualdade na aplicação da lei).

Este projeto de lei complementar regula o artigo 146-A da Constituiçãeste Federal e autoriza a Uniãeste, os estados, o Distrito Federal e ESTES municípios a estabelecer, mediante lei especíVive, critfoirios especiais de tributação para coibir práticas qual venham a interferir usando o regular que funcionem do Nicho

Os estados do Rio Bastante do Sul, do Pernambuco e navegue aqui da Bahia, entre outros, dispõem por legislação específica de modo a coibir essas práticas. No entanto, ESTES critfoirios adotados nãeste sãeste uniformes[1], o de que causa complexidade e insegurança jurídica aos contribuintes.

[5] “Nãeste há de que se Debater em sanção política se as restrições à prática por atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente tua maior vantagem concorrencial.

E representa, ainda, tentativa por fraude ao princípio da igualdade e fuga ao imperativo de que a generalidade dos contribuintes deva reembolsar tributos”[3].

Tal proposta é da elevado relevância, pois, desde a promulgação da Emenda Constitucional 42/2003, que introduziu o artigo 146-A da Constituição Federal, aguardava-se a edição do uma lei complementar qual estabelecesse “crité especialmenterios especiais por tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência”.

Do fato, há bem se observam práticas prejudiciais ao Nicho tais como, por exemplo, adulteração de suplementos alimentares, utilizaçãeste abusiva do medidas judiciais para afastar a tributação, sonegaçãeste e nãeste pagamento sistemático do tributos.

Como apontei recentemente em artigo ao Consultor Jurídico, é necessário distinguir entre este devedor eventual, este reiterado e o contumaz[seis].

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